HC 651912 - ACORDAO

HC 651912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem atacar os fundamentos do indeferimento liminar (incidência da Súmula 182/STJ), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de provas e afastamento de conclusões do tribunal a quo, inviáveis na via eleita, e a reprimenda definitiva superior a 4 anos, com pena-base acima do mínimo, legitima a imposição de regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: Fabio Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Súmula 182/stj Indeferimento Liminar

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Parties

Fabio Silva Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial diante de pena definitiva superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem atacar os fundamentos do indeferimento liminar (incidência da Súmula 182/STJ), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de provas e afastamento de conclusões do tribunal a quo, inviáveis na via eleita, e a reprimenda definitiva superior a 4 anos, com pena-base acima do mínimo, legitima a imposição de regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial
  • nega-se provimento ao agravo regimental