HC 652901 - DECISAO

HC 652901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e fundamentou de modo idôneo o afastamento do redutor do art.33, §4º com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e em anotação de ato infracional anterior, além de ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VITOR CLAUDINO NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

VITOR CLAUDINO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas (art.42, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e fundamentou de modo idôneo o afastamento do redutor do art.33, §4º com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e em anotação de ato infracional anterior, além de ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.