HC 659593 - DECISAO

HC 659593 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias afastaram a confissão informal e sua desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, a atenuante só incide quando a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ).

Parties
Paciente: KENEDY SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea/informal, Atenuante, Reexame Fático Probatório, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea/informal Atenuante Reexame Fático Probatório Súmula 545/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KENEDY SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão informal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ sobre confissão e reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias afastaram a confissão informal e sua desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, a atenuante só incide quando a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ).

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.