HC 642185 - ACORDAO

HC 642185 - ACORDAO

A alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não constitui fundamento apto para a revisão criminal; não foram identificadas as hipóteses legais do art. 621 do CPP que autorizem a revisão, e a condenação já foi submetida a novo exame pelo Tribunal estadual, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reincidência, Coisa Julgada, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reincidência Coisa Julgada Jurisprudência

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Parties

JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 caracterização da reincidência quando a condenação anterior é pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não constitui fundamento apto para a revisão criminal; não foram identificadas as hipóteses legais do art. 621 do CPP que autorizem a revisão, e a condenação já foi submetida a novo exame pelo Tribunal estadual, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental