HC 650786 - DECISAO

HC 650786 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de revisão criminal e, portanto, não conhecido quanto ao rito, verificou-se ilegalidade na dosimetria: o paciente era tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes e não há nos autos provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, de modo que incide a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e permitindo a conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Edinan de Souza Pecorelli; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0001330-59.2017.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para correção da dosimetria e determinação de regime e conversão de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 28, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Conversão De Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 28, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Conversão De Pena +1 more

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Parties

Edinan de Souza Pecorelli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0001330-59.2017.8.26.0544)

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 requisitos probatórios para desclassificação para consumo próprio (art. 28)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de revisão criminal e, portanto, não conhecido quanto ao rito, verificou-se ilegalidade na dosimetria: o paciente era tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes e não há nos autos provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, de modo que incide a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e permitindo a conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para correção da dosimetria e determinação de regime e conversão de pena.

Orders

  • Hábeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto