HC 667031 - DECISAO

HC 667031 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão de ser impetração reiteração de pedido já em trâmite (HC 665.436/MT), o que obstaculiza o conhecimento do mandamus, com reserva da análise ao primeiro feito; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios de reiteração delituosa, quantidade expressiva de droga apreendida e insuficiência de medidas cautelares alternativas), justificativa que o STJ não afastou neste juízo de cognição sumária.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Perante O STJ Com Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Reiteração De Pedido (reserva De Análise Ao HC 665.436/mt)
Outcome
pedido liminar indeferido; impetração obstada por reiteração de pedido e reserva de análise ao HC 665.436/MT
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Perante O STJ Com Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Reiteração De Pedido (reserva De Análise Ao HC 665.436/mt)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 repetição de pedido (obstáculo ao conhecimento por reiteração)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão de ser impetração reiteração de pedido já em trâmite (HC 665.436/MT), o que obstaculiza o conhecimento do mandamus, com reserva da análise ao primeiro feito; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios de reiteração delituosa, quantidade expressiva de droga apreendida e insuficiência de medidas cautelares alternativas), justificativa que o STJ não afastou neste juízo de cognição sumária.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; impetração obstada por reiteração de pedido e reserva de análise ao HC 665.436/MT

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração (habeas corpus).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.