HC 657900 - DECISAO

HC 657900 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a causa de diminuição do art. 33, § 4º por entenderem que o paciente se dedica ao tráfico, e fixaram o regime fechado pela quantidade de droga apreendida; tais conclusões exigem reexame de fatos e provas, vedado na via eleita, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CESAR JULIAN FRANCA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CESAR JULIAN FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado com base na quantidade de droga e na pena aplicada
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a causa de diminuição do art. 33, § 4º por entenderem que o paciente se dedica ao tráfico, e fixaram o regime fechado pela quantidade de droga apreendida; tais conclusões exigem reexame de fatos e provas, vedado na via eleita, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se