HC 639775 - DECISAO

HC 639775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a pretensão (absolvição ou afastamento da causa de aumento) demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade da liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: IDINEI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Aumento De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Causa De Aumento De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

IDINEI GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a pretensão (absolvição ou afastamento da causa de aumento) demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade da liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus