HC 665840 - DECISAO

HC 665840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, por entender demonstrada a dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade significativa de droga e elementos de preparo/fracionamento), e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar essas questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA LEMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, por entender demonstrada a dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade significativa de droga e elementos de preparo/fracionamento), e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar essas questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.