HC 666989 - DECISAO

HC 666989 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da ausência de elementos plausíveis que comprovassem a dedicação do acusado a atividade criminosa (denúncias anônimas não corroboradas e forma de acondicionamento das drogas insuficientes). Assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: HUGO CARVALHO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HUGO CARVALHO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da ausência de elementos plausíveis que comprovassem a dedicação do acusado a atividade criminosa (denúncias anônimas não corroboradas e forma de acondicionamento das drogas insuficientes). Assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.