HC 663397 - DECISAO

HC 663397 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de excesso na fixação da pena-base na primeira fase em razão da quantidade de drogas apreendidas; aplicando a jurisprudência e ponderando as circunstâncias judiciais, a Corte redimensionou a dosimetria, reduzindo as penas-base e, por consequência, a reprimenda total, determinando a nova pena definitiva conforme dispositivo.

Parties
Paciente: Guilherme Silva de Souza; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Corré: Fabiane Cristina de Souza; Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Estatuto Do Desarmamento, Posse De Munição, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Associação Para O Tráfico Estatuto Do Desarmamento Posse De Munição Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Silva de Souza

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Fabiane Cristina de Souza

Corré

Ministério Público estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de excesso na fixação da pena-base na primeira fase em razão da quantidade de drogas apreendidas; aplicando a jurisprudência e ponderando as circunstâncias judiciais, a Corte redimensionou a dosimetria, reduzindo as penas-base e, por consequência, a reprimenda total, determinando a nova pena definitiva conforme dispositivo.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 1 ano de detenção, em regime aberto, e 1.993 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.