HC 646729 - DECISAO

HC 646729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem manifesto constrangimento ilegal; a concessão da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e a quantidade e circunstâncias da apreensão indicam dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação da causa diminutiva.

Parties
Paciente: FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO; Corréu: IGOR YURI DA CRUZ; Corréu: AROLDO JOSÉ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO

Paciente

IGOR YURI DA CRUZ

Corréu

AROLDO JOSÉ GARCIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem manifesto constrangimento ilegal; a concessão da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e a quantidade e circunstâncias da apreensão indicam dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação da causa diminutiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se