HC 660816 - DECISAO

HC 660816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio; a tese sobre substituição da pena foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o exame de ofício, e ainda incide jurisprudência que limita a substituição por multa quando a lei especial comina pena pecuniária cumulativa (Súmula 171).

Parties
Paciente: JAIR PECHE JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

JAIR PECHE JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de arguição de tese nova em embargos de declaração
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio; a tese sobre substituição da pena foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o exame de ofício, e ainda incide jurisprudência que limita a substituição por multa quando a lei especial comina pena pecuniária cumulativa (Súmula 171).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus