REsp 1911508 - DECISAO

REsp 1911508 - DECISAO

Considerando a vultosa quantidade de droga apreendida (198,8 kg de maconha) e a jurisprudência do STJ de que quantidade/natureza/diversidade podem modular o quantum da diminuição, concluiu-se ser inadequada a fixação da fração redutora em 2/3; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração de 1/4, redimensionando as penas e estabelecendo regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Apreendida Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da elevada quantidade de droga apreendida
  2. 2 uso da quantidade, natureza e diversidade da droga para modular a fração redutora
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a vultosa quantidade de droga apreendida (198,8 kg de maconha) e a jurisprudência do STJ de que quantidade/natureza/diversidade podem modular o quantum da diminuição, concluiu-se ser inadequada a fixação da fração redutora em 2/3; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração de 1/4, redimensionando as penas e estabelecendo regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4
  • Redimensionar as penas do recorrido nos termos da sentença condenatória (reprimenda privativa e pagamento de dias-multa conforme fundamentação)