RHC 121684 - DECISAO

RHC 121684 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do recorrente, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ; ademais, a restrição da liberdade decorre de novo título (sentença), o que afasta o pedido originário contra a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: ODAIR TOBIAS KOSERSKI; Co Réu/condenada: MARIA TERESINHA CAETANO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

ODAIR TOBIAS KOSERSKI

Recorrente/paciente

MARIA TERESINHA CAETANO

Co Réu/condenada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejulgamento por sentença condenatória superveniente e perda de objeto do pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade do depoimento de testemunha por suposta violação do direito ao silêncio
  3. 3 nulidade dos depoimentos de policiais por ausência de defensor

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do recorrente, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ; ademais, a restrição da liberdade decorre de novo título (sentença), o que afasta o pedido originário contra a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.