RHC 135020 - DECISAO

RHC 135020 - DECISAO

Mantida a preventiva em relação a Roberto em razão de fundamentação idônea: reincidência específica e flagrante por suposto tráfico mesmo durante cumprimento de pena, demonstrando habitualidade delitiva e periculum libertatis. Quanto a Rosana, considerada inadequada a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade reduzida de droga apreendida, da insuficiência de fundamentação no decreto quanto a investigação paralela, e do princípio da proporcionalidade; por isso a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga).

Parties
Paciente: Roberto Antonio Fernandez; Paciente: Rosana da Silva Fernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Deferido em parte o recurso ordinário: confirmada a preventiva de Roberto; substituída a preventiva de Rosana por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Roberto Antonio Fernandez

Paciente

Rosana da Silva Fernandez

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e antecedentes criminais na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantida a preventiva em relação a Roberto em razão de fundamentação idônea: reincidência específica e flagrante por suposto tráfico mesmo durante cumprimento de pena, demonstrando habitualidade delitiva e periculum libertatis. Quanto a Rosana, considerada inadequada a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade reduzida de droga apreendida, da insuficiência de fundamentação no decreto quanto a investigação paralela, e do princípio da proporcionalidade; por isso a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga).

Court Disposition

Deferido em parte o recurso ordinário: confirmada a preventiva de Roberto; substituída a preventiva de Rosana por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Confirmada a liminar e mantida a prisão preventiva de Roberto Antonio Fernandez.
  • Substituída a prisão preventiva de Rosana da Silva Fernandez pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar no período noturno...