RHC 145486 - DECISAO

RHC 145486 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (4 g de crack e 13 g de cocaína), da inexistência de indícios de organização criminosa, uso de arma ou tráfico em grande escala; aplicando-se a Resolução n. 62/2020 do CNJ e o princípio de excepcionalidade da prisão preventiva, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP, a serem adequadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: Jadilson da Silva Cosmo; Impetrado: Tribunal de Justiça de Alagoas - Câmara Criminal; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Confirma Liminar E Substitui Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Resolução N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

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Parties

Jadilson da Silva Cosmo

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Alagoas - Câmara Criminal

Impetrado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Confirma Liminar E Substitui Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para reduzir aglomerações carcerárias durante a pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (4 g de crack e 13 g de cocaína), da inexistência de indícios de organização criminosa, uso de arma ou tráfico em grande escala; aplicando-se a Resolução n. 62/2020 do CNJ e o princípio de excepcionalidade da prisão preventiva, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP, a serem adequadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • confirmação da liminar
  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da...