HC 666958 - DECISAO

HC 666958 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração repete pedidos e argumentos já formulados e decididos em recursos anteriores, atacando os mesmos acórdãos, configurando reiteração inadmissível que obsta o conhecimento, justificando a negativa de seguimento e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: AILTON LOURENÇO SANTANA LESSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

AILTON LOURENÇO SANTANA LESSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei nº 11.343/06) para posse para consumo (art.28 Lei nº 11.343/06)
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido em órgão colegiado
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração repete pedidos e argumentos já formulados e decididos em recursos anteriores, atacando os mesmos acórdãos, configurando reiteração inadmissível que obsta o conhecimento, justificando a negativa de seguimento e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.