HC 657264 - DECISAO

HC 657264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da orientação sobre a inadmissibilidade do habeas substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (total 386,81 g) evidenciam gravidade concreta suficiente para justificar o regime inicial fechado com base nos dispositivos legais e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Gravidade Concreta Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO VICTOR SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 influência da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da orientação sobre a inadmissibilidade do habeas substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (total 386,81 g) evidenciam gravidade concreta suficiente para justificar o regime inicial fechado com base nos dispositivos legais e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.