HC 666421 - DECISAO

HC 666421 - DECISAO

A sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea para negar o direito de apelar em liberdade, não demonstrando em que medida a liberdade do condenado comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal, nem a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, há constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão cautelar, de modo que se concede parcialmente a ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade, ressalvadas nova decretação fundada em fatos supervenientes ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: MISAEL FONSECA DE FRANCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nessa extensão, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus, para assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

Case Brief

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Parties

MISAEL FONSECA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea na sentença condenatória
  2. 2 negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão e da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea para negar o direito de apelar em liberdade, não demonstrando em que medida a liberdade do condenado comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal, nem a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, há constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão cautelar, de modo que se concede parcialmente a ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade, ressalvadas nova decretação fundada em fatos supervenientes ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nessa extensão, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus, para assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da...