REsp 1907031 - DECISAO

REsp 1907031 - DECISAO

O Tribunal manteve que a convicção sobre autoria e materialidade decorre da confissão parcial, interceptações telefônicas, depoimentos policiais e laudos periciais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); no entanto, considerando o quantum da pena (8 anos) e a aplicação dos enunciados sumulares relevantes, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Apelante / Recorrente: Maria da Liberdade da Silva; Apelante: Jamilson Ferreira de Almeida; Corréu: Luciano Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Prova Testemunhal Omissão

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Parties

Maria da Liberdade da Silva

Apelante / Recorrente

Jamilson Ferreira de Almeida

Apelante

Luciano Lima da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 omissão em acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a convicção sobre autoria e materialidade decorre da confissão parcial, interceptações telefônicas, depoimentos policiais e laudos periciais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); no entanto, considerando o quantum da pena (8 anos) e a aplicação dos enunciados sumulares relevantes, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 640/645
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto