HC 656915 - DECISAO

HC 656915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implica reexame probatório e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha da fração de redução (1/5) com base na natureza e quantidade do crack apreendido e nos indícios de envolvimento do paciente com o comércio de drogas, justificando a não majoração da minorante pleiteada.

Parties
Paciente: SILVIO ROGERIO ALVES NETO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Reexame De Provas

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Parties

SILVIO ROGERIO ALVES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implica reexame probatório e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha da fração de redução (1/5) com base na natureza e quantidade do crack apreendido e nos indícios de envolvimento do paciente com o comércio de drogas, justificando a não majoração da minorante pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.