HC 607057 - DECISAO

HC 607057 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal exigente de correção ex officio; houve preclusão quanto à exceção de incompetência por não ter sido arguida oportunamente e a apreciação do pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, além das provas nos autos sustentarem a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO LIMA GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 201600325677)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conexão, Competência, Preclusão, Habeas Corpus, Reexame De Prova
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Parties

PAULO ROBERTO LIMA GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 201600325677)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 conexão entre ações penais e competência
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de vínculo estável (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal exigente de correção ex officio; houve preclusão quanto à exceção de incompetência por não ter sido arguida oportunamente e a apreciação do pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, além das provas nos autos sustentarem a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.