AREsp 1786034 - DECISAO

AREsp 1786034 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de justa causa para ingresso sem mandado, ante denúncias anteriores, vigilância policial que observou conduta típica de comercialização e tentativa de fuga do acusado, bem como pela apreensão da droga com o réu na garagem; por isso a prova não foi considerada ilícita. A pena-base e o regime fechado foram mantidos em razão da natureza e quantidade altamente deletérias da droga apreendida (409 porções de cocaína, 321,71g) e da reincidência do acusado, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por fim, não conheceu-se do ponto relativo ao art. 214 do CPP por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Minorante Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Minorante Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TIAGO RAFAEL SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 214 do CPP
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de justa causa para ingresso sem mandado, ante denúncias anteriores, vigilância policial que observou conduta típica de comercialização e tentativa de fuga do acusado, bem como pela apreensão da droga com o réu na garagem; por isso a prova não foi considerada ilícita. A pena-base e o regime fechado foram mantidos em razão da natureza e quantidade altamente deletérias da droga apreendida (409 porções de cocaína, 321,71g) e da reincidência do acusado, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por fim, não conheceu-se do ponto relativo ao art. 214 do CPP por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial