HC 666535 - DECISAO

HC 666535 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar que a Corte de origem proceda a nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas da dosimetria, por configurar ofensa ao princípio do ne bis in idem a utilização do mesmo fundamento para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: UGO HENRIQUE BRAGA DA SILVA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar nova dosimetria da pena com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UGO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza de droga em mais de uma fase da dosimetria da pena (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar que a Corte de origem proceda a nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas da dosimetria, por configurar ofensa ao princípio do ne bis in idem a utilização do mesmo fundamento para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar nova dosimetria da pena com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.