HC 666175 - DECISAO

HC 666175 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em face da jurisprudência do STJ (ex.: HC 596.603/SP) e dos dispositivos legais aplicáveis, o relator, de ofício, fixou regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Narcizo de Oliveira Conceição; Impetrado: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ indeferido liminarmente; de ofício, ordem concedida para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Narcizo de Oliveira Conceição

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial fechado para condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em face da jurisprudência do STJ (ex.: HC 596.603/SP) e dos dispositivos legais aplicáveis, o relator, de ofício, fixou regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; de ofício, ordem concedida para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • De ofício, concedida a ordem para fixar regime aberto