HC 607344 - DECISAO

HC 607344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para a condenação por tráfico (provas materiais e testemunhais, apreensão e laudo), a minorante do art. 33, §4º não é aplicável em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico, e o regime inicial fechado é adequado conforme art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Testemunhal Policial

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Parties

MARCOS JOSE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para a condenação por tráfico (provas materiais e testemunhais, apreensão e laudo), a minorante do art. 33, §4º não é aplicável em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico, e o regime inicial fechado é adequado conforme art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se