HC 656386 - DECISAO

HC 656386 - DECISAO

Apesar da existência de ações penais em andamento e de reincidência, as quantidades de drogas apreendidas não são expressivas a ponto de justificar a medida extrema da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da custódia cautelar e do contexto da pandemia de COVID-19, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para prevenir a reiteração delitiva, devendo a prisão ser revogada e substituída por tais medidas, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Angela Bianca Manha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Pandemia De COVID 19

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Parties

Angela Bianca Manha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas na demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar da existência de ações penais em andamento e de reincidência, as quantidades de drogas apreendidas não são expressivas a ponto de justificar a medida extrema da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da custódia cautelar e do contexto da pandemia de COVID-19, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para prevenir a reiteração delitiva, devendo a prisão ser revogada e substituída por tais medidas, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.