HC 660406 - DECISAO

HC 660406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso cabível e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ARAÚJO CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial

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Parties

DOUGLAS DE ARAÚJO CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso cabível e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.