HC 662200 - DECISAO

HC 662200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; o ingresso no domicílio foi considerado justificado diante do caráter permanente do tráfico, das várias denúncias que configuraram fundadas razões e da confissão do paciente quanto à propriedade da droga, não havendo ilicitude das provas a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ELIEL DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELIEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e consequente possibilidade de ingresso sem mandado
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; o ingresso no domicílio foi considerado justificado diante do caráter permanente do tráfico, das várias denúncias que configuraram fundadas razões e da confissão do paciente quanto à propriedade da droga, não havendo ilicitude das provas a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.