HC 649332 - DECISAO

HC 649332 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente modulou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/3, considerando a natureza (crack) e a quantidade apreendida (93 g, estimadas cerca de 400 pedras) como indicativos de maior alcance do comércio ilícito e possível dedicação a atividades criminosas, não havendo razão jurídica para reformar o acórdão.

Parties
Paciente: JESSICA SANTOS LIMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional

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Parties

JESSICA SANTOS LIMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução da pena (fração da minorante)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente modulou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/3, considerando a natureza (crack) e a quantidade apreendida (93 g, estimadas cerca de 400 pedras) como indicativos de maior alcance do comércio ilícito e possível dedicação a atividades criminosas, não havendo razão jurídica para reformar o acórdão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.