HC 628748 - DECISAO

HC 628748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve nulidade por violação de domicílio, pois estavam presentes fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias reiteradas, ponto conhecido de traficância, abordagens anteriores e depoimento policial corroborador), e o delito na modalidade "guardar/ter em depósito" é permanente, legitimando a entrada em flagrante; ademais, a questão da aplicação da minorante do §4º do art.33 não fora apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta via sem supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: ISIS JULIANA BRITES DA SILVA; Paciente: FABIO DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ISIS JULIANA BRITES DA SILVA

Paciente

FABIO DA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em diligência sem mandado quando há fundadas razões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve nulidade por violação de domicílio, pois estavam presentes fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias reiteradas, ponto conhecido de traficância, abordagens anteriores e depoimento policial corroborador), e o delito na modalidade "guardar/ter em depósito" é permanente, legitimando a entrada em flagrante; ademais, a questão da aplicação da minorante do §4º do art.33 não fora apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta via sem supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.