HC 662498 - DECISAO

HC 662498 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de entorpecentes apreendida (482 g de maconha e 153 g de cocaína), embora relevante, não é suficiente por si só para justificar a medida extrema da prisão preventiva diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), observada a revisão nonagesimal (art. 316 CPP) e a Recomendação CNJ n.62/2020; portanto, a custódia foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Jhonathan Prates Guedes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo Singular: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Rodolfo Tigre Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Nonagesimal, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Revisão Nonagesimal Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Jhonathan Prates Guedes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio/SC

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Rodolfo Tigre Maia

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Justificativa da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Observância da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de entorpecentes apreendida (482 g de maconha e 153 g de cocaína), embora relevante, não é suficiente por si só para justificar a medida extrema da prisão preventiva diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), observada a revisão nonagesimal (art. 316 CPP) e a Recomendação CNJ n.62/2020; portanto, a custódia foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal dos autos.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos novos nos termos do art. 312 do CPP.