HC 664106 - DECISAO

HC 664106 - DECISAO

Conquanto os fatos indiquem a prática de tráfico e necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não havia fundamentação concreta e proporcional para a imposição da medida extrema da prisão preventiva diante da conduta sem violência ou grave ameaça; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP (e considerando o contexto da pandemia), a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: DAFINY HONORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida: confirmada liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Proporcionalidade +1 more

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Parties

DAFINY HONORIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de motivação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conquanto os fatos indiquem a prática de tráfico e necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não havia fundamentação concreta e proporcional para a imposição da medida extrema da prisão preventiva diante da conduta sem violência ou grave ameaça; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP (e considerando o contexto da pandemia), a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

ordem concedida: confirmada liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Magistrado