HC 646846 - DECISAO

HC 646846 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o declínio de competência pela 3ª Vara foi válido por prevenção diante de anterior distribuição de autos conexos e que a decisão concisa que adotou a manifestação ministerial foi suficiente; quanto ao decreto de prisão preventiva, concluiu-se que há fundamentação idônea prevista nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da quantidade significativa de entorpecentes apreendida, indícios de liderança em organização criminosa, maus antecedentes, multirreincidência e condição de foragido, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHEL VAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Final Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Organização Criminosa, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Declínio De Competência Organização Criminosa Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL VAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Final Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do declínio de competência por decisão resumida
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo e redeclínio da competência
  3. 3 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o declínio de competência pela 3ª Vara foi válido por prevenção diante de anterior distribuição de autos conexos e que a decisão concisa que adotou a manifestação ministerial foi suficiente; quanto ao decreto de prisão preventiva, concluiu-se que há fundamentação idônea prevista nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da quantidade significativa de entorpecentes apreendida, indícios de liderança em organização criminosa, maus antecedentes, multirreincidência e condição de foragido, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se