HC 666703 - DECISAO

HC 666703 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida (374,1 g), e em conformidade com jurisprudência desta Corte que aplica redução a 1/2 em casos análogos, fixou-se a minorante do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, adoção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIANA DA SILVA BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ Sobre Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ Sobre Confissão

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Parties

JULIANA DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do patamar da causa de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida (374,1 g), e em conformidade com jurisprudência desta Corte que aplica redução a 1/2 em casos análogos, fixou-se a minorante do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, adoção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade)
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, de unidade mínima