HC 664716 - DECISAO

HC 664716 - DECISAO

O STJ, reconhecendo plausibilidade jurídica e possível constrangimento ilegal, atuou de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, e aplicou a regra do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (pena até 4 anos e primariedade) para estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da pena aplicada e do reduzido volume de drogas apreendidas (3,4 g de maconha).

Parties
Paciente: SIRLENE SILVA SANTOS (ou SIRLENE SILVA DOS SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501791-37.2018.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SIRLENE SILVA SANTOS (ou SIRLENE SILVA DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501791-37.2018.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de constrangimento ilegal pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

O STJ, reconhecendo plausibilidade jurídica e possível constrangimento ilegal, atuou de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, e aplicou a regra do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (pena até 4 anos e primariedade) para estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da pena aplicada e do reduzido volume de drogas apreendidas (3,4 g de maconha).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta à paciente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.