AREsp 1239341 - DECISAO

AREsp 1239341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, com respaldo no art. 932 do CPC/2015; assim, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante (recorrente): MARCELE DA SILVA PINHEIRO SANTOS; Agravante (recorrente): FABIO BALBINO MACHADO MARINHO; Oponente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Das Decisões Agravadas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELE DA SILVA PINHEIRO SANTOS

Agravante (recorrente)

FABIO BALBINO MACHADO MARINHO

Agravante (recorrente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 28 e 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006 e aos arts. 59 e 68 do Código Penal; art. 386, VII, do CPP (alegação dos recorrentes)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, com respaldo no art. 932 do CPC/2015; assim, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.