HC 666705 - DECISAO

HC 666705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido é reiteração de writ anteriormente apreciado (HC 608945/PR) e porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º exige reexame do conteúdo probatório (questão fático-probatória), providência inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, a Corte de origem, em cumprimento à determinação do STF, refez a dosimetria e manteve a exasperação da pena com base em conjunto probatório que indica dedicação às atividades ilícitas ou integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO OLIVEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas (vedação Em Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas (vedação Em Habeas Corpus)

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Parties

ALEX SANDRO OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aderência ao comando do STF para refazimento da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido é reiteração de writ anteriormente apreciado (HC 608945/PR) e porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º exige reexame do conteúdo probatório (questão fático-probatória), providência inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, a Corte de origem, em cumprimento à determinação do STF, refez a dosimetria e manteve a exasperação da pena com base em conjunto probatório que indica dedicação às atividades ilícitas ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.