HC 659247 - DECISAO

HC 659247 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 com base em prova coesa (depoimentos policiais e apreensão de quantidade e acondicionamento indicativos de destinação comercial); a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela quantidade de droga e pelos maus antecedentes; não houve bis in idem ao se utilizarem condenações distintas para maus antecedentes e reincidência; a minorante do art. 33, §4º não se aplica em razão da reincidência; e o regime inicial fechado foi motivado pela quantidade da pena e pelas circunstâncias desfavoráveis do caso.

Parties
Paciente: WILLIAM CRISTIAN DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Reincidência, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Reincidência Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WILLIAM CRISTIAN DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição no habeas corpus
  2. 2 fixação da pena-base por quantidade de droga e antecedentes
  3. 3 uso de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 com base em prova coesa (depoimentos policiais e apreensão de quantidade e acondicionamento indicativos de destinação comercial); a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela quantidade de droga e pelos maus antecedentes; não houve bis in idem ao se utilizarem condenações distintas para maus antecedentes e reincidência; a minorante do art. 33, §4º não se aplica em razão da reincidência; e o regime inicial fechado foi motivado pela quantidade da pena e pelas circunstâncias desfavoráveis do caso.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.