HC 666003 - DECISAO

HC 666003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os atos infracionais anteriores praticados quando inimputável não são aptos, por si só, a caracterizar dedicação a atividades criminosas; preenchidos os demais requisitos (primariedade e bons antecedentes), aplica‑se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena do paciente e determinando regime semiaberto para o início do cumprimento, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ROGERIO HENRIQUE DE LIMA SOBRINHO; Corréu: FELIPE DA SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO HENRIQUE DE LIMA SOBRINHO

Paciente

FELIPE DA SILVA DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores praticados na inimputabilidade para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial e vedação do recrudescimento por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os atos infracionais anteriores praticados quando inimputável não são aptos, por si só, a caracterizar dedicação a atividades criminosas; preenchidos os demais requisitos (primariedade e bons antecedentes), aplica‑se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena do paciente e determinando regime semiaberto para o início do cumprimento, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá‑la no patamar de 2/3
  • Redimensionar a sanção do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa