HC 662806 - DECISAO

HC 662806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por demandar reexame fático-probatório sobre a dedicação do paciente à atividade de tráfico, o que é vedado na via estreita. Contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o acórdão de origem manteve o regime fechado amparando-se apenas na hediondez sem indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, sendo a pena aplicada (5 anos) e a fixação da pena-base no mínimo legal compatíveis com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: EUDES LUIZ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia concedida a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

EUDES LUIZ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por demandar reexame fático-probatório sobre a dedicação do paciente à atividade de tráfico, o que é vedado na via estreita. Contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o acórdão de origem manteve o regime fechado amparando-se apenas na hediondez sem indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, sendo a pena aplicada (5 anos) e a fixação da pena-base no mínimo legal compatíveis com o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia concedida a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena.