AREsp 1804596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a fixação do regime inicial fechado na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na reiteração delitiva, entendimento alinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (art. 42 da Lei de Drogas e precedentes), de modo que o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada por Súmula 7/STJ, e não demonstrou divergência que autorizasse reforma, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CICERO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CICERO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 valor probatório da quantidade e natureza da droga para agravamento do regime
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante de reexame fático-probatório e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a fixação do regime inicial fechado na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na reiteração delitiva, entendimento alinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (art. 42 da Lei de Drogas e precedentes), de modo que o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada por Súmula 7/STJ, e não demonstrou divergência que autorizasse reforma, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.