REsp 1936315 - DECISAO

REsp 1936315 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reexame da dosimetria e das circunstâncias fáticas, por ser matéria vinculada ao livre convencimento motivado das instâncias originárias e obstada pela Súmula 7/STJ; reconhecido, porém, erro material no cálculo da pena fixada na sentença, que foi corrigido de ofício para ajustar a pena definitiva para 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 468 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES BUENO; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: ANÍBAL PEREIRA SANTOS; Apelado: RODRIGO DIEGO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e, no mais, negado provimento; concedida de ofício a ordem para correção de erro material no cálculo da dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Transnacionalidade, Minorante Do Art. 33, § 4º, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro Material Transnacionalidade Minorante Do Art. 33, § 4º Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES BUENO

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

ANÍBAL PEREIRA SANTOS

Apelante

RODRIGO DIEGO XAVIER

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reexame da dosimetria e das circunstâncias fáticas, por ser matéria vinculada ao livre convencimento motivado das instâncias originárias e obstada pela Súmula 7/STJ; reconhecido, porém, erro material no cálculo da pena fixada na sentença, que foi corrigido de ofício para ajustar a pena definitiva para 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 468 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, no mais, negado provimento; concedida de ofício a ordem para correção de erro material no cálculo da dosimetria da pena

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial quanto aos pedidos de revisão da dosimetria e das circunstâncias fáticas
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer erro material no cálculo da pena e fixar a pena definitiva em 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, e ao pagamento de 468 dias-multa