HC 653410 - DECISAO

HC 653410 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por supressão de instância quanto às matérias não examinadas pelo tribunal de origem; além disso, inexistindo ilegalidade flagrante, não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de mandamus, e o acervo probatório demonstrou associação para o tráfico, tornando indevida a aplicação da minorante do art.33, §4º e mantendo-se a dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA DE PAULA; Corréu: Leonardo Moyses Martins; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

Leonardo Moyses Martins

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas (alegação de fishing expedition)
  2. 2 ausência de animus associativo para subsunção ao art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por supressão de instância quanto às matérias não examinadas pelo tribunal de origem; além disso, inexistindo ilegalidade flagrante, não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de mandamus, e o acervo probatório demonstrou associação para o tráfico, tornando indevida a aplicação da minorante do art.33, §4º e mantendo-se a dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus