HC 607721 - DECISAO

HC 607721 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado da condenação transforma a custódia em prisão‑pena, tornando prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL PAULINO PIRES CARDOSO LIMONGE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito – Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GABRIEL PAULINO PIRES CARDOSO LIMONGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito – Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
  3. 3 prejuízo do pedido de habeas corpus em face da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da condenação transforma a custódia em prisão‑pena, tornando prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Publique-se