RHC 145991 - DECISAO

RHC 145991 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecentes em poder do paciente (aproximadamente 43 g) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; em consonância com o parecer ministerial e a Recomendação CNJ n. 62/2020, deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem, mantendo a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: Valdemir Constantino; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Valdemir Constantino

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecentes em poder do paciente (aproximadamente 43 g) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; em consonância com o parecer ministerial e a Recomendação CNJ n. 62/2020, deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem, mantendo a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Mantida a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos