REsp 1898643 - DECISAO

REsp 1898643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a recorrente fosse primária e tivesse circunstâncias judiciais favoráveis, a grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas (especialmente 110g de crack e 337g de cocaína) demonstram maior gravidade e culpabilidade, o que autoriza a manutenção da pena privativa de liberdade e a vedação da sua substituição nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA IVANILDA ALVES RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Artigo 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Artigo 44 Do Código Penal

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Parties

MARIA IVANILDA ALVES RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal
  2. 2 influência da natureza e quantidade de entorpecentes na imposição do regime inicial e na substituição de pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a recorrente fosse primária e tivesse circunstâncias judiciais favoráveis, a grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas (especialmente 110g de crack e 337g de cocaína) demonstram maior gravidade e culpabilidade, o que autoriza a manutenção da pena privativa de liberdade e a vedação da sua substituição nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.