RHC 147627 - DECISAO

RHC 147627 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque a análise sobre a atipicidade da conduta e a validade das provas exige revolvimento do acervo fático-probatório pelas instâncias ordinárias; não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão da ordem em habeas corpus, e as interceptações foram autorizadas e não nulas.

Parties
Recorrente/paciente: MILTON MODESTO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido para fins de trancamento da ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MILTON MODESTO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Inépcia da denúncia quanto à imputação de associação para o tráfico
  3. 3 Nulidade das interceptações telefônicas e provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque a análise sobre a atipicidade da conduta e a validade das provas exige revolvimento do acervo fático-probatório pelas instâncias ordinárias; não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão da ordem em habeas corpus, e as interceptações foram autorizadas e não nulas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido para fins de trancamento da ação penal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.