HC 667344 - DECISAO

HC 667344 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a superação da Súmula 691/STF; a preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da grande quantidade de droga apreendida, e não restou comprovada a ausência de consentimento para o ingresso policial no imóvel, cabendo à instância de origem análise aprofundada da alegação de nulidade das provas.

Parties
Paciente: RAPHAEL CAVALCANTI BORGES; Autoridade Coatora: Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

RAPHAEL CAVALCANTI BORGES

Paciente

Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a superação da Súmula 691/STF; a preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da grande quantidade de droga apreendida, e não restou comprovada a ausência de consentimento para o ingresso policial no imóvel, cabendo à instância de origem análise aprofundada da alegação de nulidade das provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.